AREsp 2956906 - DECISAO

AREsp 2956906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência, em face do não cumprimento da ordem de apresentação de documentos, hipótese cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a presunção de hipossuficiência da pessoa física é relativa, admitindo prova em contrário e a exigência de documentos pelo magistrado.

Parties
Agravante/recorrente: DÉBORA VOLTOLINI; Agravante/recorrente: DINÁ VOLTOLINI; Agravante/recorrente: DIONIR VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Exigência De Documentos Comprobatórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Exigência De Documentos Comprobatórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DÉBORA VOLTOLINI

Agravante/recorrente

DINÁ VOLTOLINI

Agravante/recorrente

DIONIR VOLTOLINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa física
  3. 3 presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência, em face do não cumprimento da ordem de apresentação de documentos, hipótese cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a presunção de hipossuficiência da pessoa física é relativa, admitindo prova em contrário e a exigência de documentos pelo magistrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.