AREsp 3015035 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 falta de instrução do Recurso Especial com guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 não saneamento da irregularidade do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos e a parte deixou de sanar a irregularidade do preparo após intimação; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ, com deserção do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...