AREsp 3004180 - DECISAO

AREsp 3004180 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas processuais exigidas (não apresentou demonstrativos contábeis nem comprovante de encerramento) e a alteração das conclusões sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além do entendimento consolidado na Súmula 481/STJ sobre a necessidade de demonstração da impossibilidade pela pessoa jurídica.

Parties
Agravante: DIMENSAO ELETRICA E ILUMINACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Preparo Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Preparo Recursal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

DIMENSAO ELETRICA E ILUMINACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da insuficiência de recursos para isenção de custas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas processuais exigidas (não apresentou demonstrativos contábeis nem comprovante de encerramento) e a alteração das conclusões sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além do entendimento consolidado na Súmula 481/STJ sobre a necessidade de demonstração da impossibilidade pela pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.