AREsp 2893931 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu a validade da revogação parcial da gratuidade quanto aos honorários, tornando-os exigíveis como título executivo judicial, e concluiu que, não havendo pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, incidem a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OCIMAR LUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Excesso De Execução, Multa Do Art. 523, § 1º, CPC, Revogação Da Gratuidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Excesso De Execução Multa Do Art. 523, § 1º, CPC Revogação Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

OCIMAR LUCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade dos honorários de sucumbência diante de revogação parcial da gratuidade da justiça
  2. 2 Incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a validade da revogação parcial da gratuidade quanto aos honorários, tornando-os exigíveis como título executivo judicial, e concluiu que, não havendo pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, incidem a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ausência de arbitramento na origem.