AREsp 3015239 - DECISAO

AREsp 3015239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a agravante não comprovou hipossuficiência econômica, tendo sido oportunizada a complementação documental e não atendida; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Preparo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Preparo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a agravante não comprovou hipossuficiência econômica, tendo sido oportunizada a complementação documental e não atendida; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.