AREsp 2506420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação constitucional (art.5º, LXXIV, CF) não é matéria própria para o STJ; (ii) a revisão da concessão ou revogação da gratuidade da justiça e a substituição do índice de correção monetária demandariam reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela manutenção da gratuidade e pela aplicação do IGP-M como índice apto a refletir a perda do poder aquisitivo, não havendo erro de direito passível de reforma no STJ.

Parties
Agravante: SAWAYA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Autora: MIRIAM DILLY STROEHER; Autor: JOSÉ AMARO STROEHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Correção Monetária, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Correção Monetária Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAWAYA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

MIRIAM DILLY STROEHER

Autora

JOSÉ AMARO STROEHER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IGP-M vs INCC)
  3. 3 incidência de cláusula penal por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação constitucional (art.5º, LXXIV, CF) não é matéria própria para o STJ; (ii) a revisão da concessão ou revogação da gratuidade da justiça e a substituição do índice de correção monetária demandariam reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela manutenção da gratuidade e pela aplicação do IGP-M como índice apto a refletir a perda do poder aquisitivo, não havendo erro de direito passível de reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se