AREsp 3020744 - DECISAO

AREsp 3020744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e manteve-se a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça por se tratar de matéria que exige exame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e rejeitou-se o agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CARMEN DORA SILVA CARABAJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno rejeitado; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Civil Processo Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

CARMEN DORA SILVA CARABAJAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça e presunção de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e manteve-se a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça por se tratar de matéria que exige exame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e rejeitou-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno rejeitado; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo interno rejeitado
  • Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional