EAREsp 2761715 - DECISAO

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Negaram-se provimento aos embargos porque, à luz do art. 98, § 5º, do CPC, é admissível limitar a gratuidade da justiça a ato processual determinado e seus efeitos são prospectivos; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; e houve descumprimento da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCELO JONH COTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repositório De Jurisprudência, Provas De Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repositório De Jurisprudência Provas De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação da gratuidade da justiça a um ato processual específico
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos porque, à luz do art. 98, § 5º, do CPC, é admissível limitar a gratuidade da justiça a ato processual determinado e seus efeitos são prospectivos; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; e houve descumprimento da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)