AREsp 2863611 - DECISAO

AREsp 2863611 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e entendeu-se que o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas e, por se tratar de matéria fático-probatória (documentos antigos e fracos para comprovar alteração da situação financeira), aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; manteve-se a majoração dos honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo Interno E Julgamento De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo Interno E Julgamento De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e óbice ao reexame de provas
  2. 2 alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 revogação da gratuidade da justiça e ônus da prova da modificação da situação financeira do beneficiário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e entendeu-se que o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas e, por se tratar de matéria fático-probatória (documentos antigos e fracos para comprovar alteração da situação financeira), aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; manteve-se a majoração dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e CONHECER do agravo nos próprios autos
  • NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno