AREsp 2876652 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade; alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Vedações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade; alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.