AREsp 2982700 - DECISAO

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O agravo foi provido porque a Corte de origem declarou a deserção do recurso especial antes de se consumar a preclusão do direito da parte de interpor agravo interno contra o indeferimento monocrático da gratuidade; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 101, § 2º, do CPC, o preparo só é exigível após confirmação do indeferimento pelo colegiado, devendo ser reaberto o prazo para interposição do agravo interno e anulada a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Reabertura De Prazo Para Agravo Interno
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Reabertura De Prazo
Processual Civil Administrativo Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Reabertura De Prazo

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Parties

Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Reabertura De Prazo Para Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do preparo recursal antes do julgamento do agravo interno contra indeferimento da gratuidade
  2. 2 Possibilidade de requerer a gratuidade de justiça em sede recursal a qualquer tempo
  3. 3 Declaração de deserção antes do esgotamento do prazo recursal e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a Corte de origem declarou a deserção do recurso especial antes de se consumar a preclusão do direito da parte de interpor agravo interno contra o indeferimento monocrático da gratuidade; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 101, § 2º, do CPC, o preparo só é exigível após confirmação do indeferimento pelo colegiado, devendo ser reaberto o prazo para interposição do agravo interno e anulada a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • tornar sem efeito a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem
  • determinar a reabertura do prazo para interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade recursal