AREsp 2950731 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema 1.178 pela Corte Especial sobre a legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, os processos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Critérios Objetivos
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Critérios Objetivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça por pessoa natural
  2. 2 Efeitos da afetação de tema repetitivo sobre o prosseguimento de recursos no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.178 pela Corte Especial sobre a legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, os processos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.