AREsp 2975470 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ, falta de comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita, ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização dos vícios no prazo, na forma das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE NOGUEIRA DA LUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo (custas), Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Gratuidade Da Justiça Preparo (custas) Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JAQUELINE NOGUEIRA DA LUZ e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 alegação de justiça gratuita sem comprovação documental
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ, falta de comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita, ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não regularização dos vícios no prazo, na forma das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.