AR 7787 - DECISAO

AR 7787 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o despacho apenas determinou a notificação do administrador judicial, nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei 11.101/2005, não havendo omissão a ser sanada; com base nas informações do administrador judicial defere-se integralmente a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 c/c art. 968, § 1º do CPC.

Parties
Embargante: Parque dos Alpes S.A.; Embargante: Textil Camburzano S.A.; Embargada: União; Interveniente: Administrador Judicial da Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; deferido integralmente o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Ativa, Intervenção Do Administrador Judicial, Embargos De Declaração
Direito Falimentar Processo Civil Gratuidade Da Justiça Legitimidade Ativa Intervenção Do Administrador Judicial Embargos De Declaração

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Parties

Parque dos Alpes S.A.

Embargante

Textil Camburzano S.A.

Embargante

União

Embargada

Administrador Judicial da Massa Falida

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação do administrador judicial da massa falida
  2. 2 Existência de omissão no despacho recorrido
  3. 3 Concessão do benefício da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o despacho apenas determinou a notificação do administrador judicial, nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei 11.101/2005, não havendo omissão a ser sanada; com base nas informações do administrador judicial defere-se integralmente a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 c/c art. 968, § 1º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; deferido integralmente o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Defiro integralmente o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 968, § 1º, do CPC.