AREsp 2984496 - DECISAO

AREsp 2984496 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo quanto à comprovação da hipossuficiência e à impenhorabilidade do imóvel diante do conjunto probatório, sendo vedado em recurso especial o reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para esse fim.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRUTAL LTDA - SICOOB FRUTAL; Agravado: MAURILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Impenhorabilidade, Bem De Família, Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Impenhorabilidade Bem De Família Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRUTAL LTDA - SICOOB FRUTAL

Agravante

MAURILIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça sem prova de hipossuficiência
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo quanto à comprovação da hipossuficiência e à impenhorabilidade do imóvel diante do conjunto probatório, sendo vedado em recurso especial o reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publicar-se e intimem-se