AREsp 2498077 - DECISAO

AREsp 2498077 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão inicial, conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal a quo acertadamente concluiu que o art. 87 do CDC não se aplica às ações em que o sindicato atua em substituição processual e porque o sindicato não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade da justiça (Súmula 481/STJ), inclusive quanto à concessão parcial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Não Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Isenção De Custas, Ação Coletiva, Substituição Processual, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Isenção De Custas Ação Coletiva Substituição Processual Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Não Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 87 do CDC a sindicatos em ações coletivas de substituição processual
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica (sindicatos)
  3. 3 Exigência de comprovação para concessão parcial da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão inicial, conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal a quo acertadamente concluiu que o art. 87 do CDC não se aplica às ações em que o sindicato atua em substituição processual e porque o sindicato não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da gratuidade da justiça (Súmula 481/STJ), inclusive quanto à concessão parcial.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.