AREsp 2853112 - DECISAO

AREsp 2853112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade da justiça decorreu de valoração de documentos e elementos fáticos constantes dos autos, cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial carecia de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GUEDES FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO GUEDES FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica (art.99, §3º, CPC)
  3. 3 possibilidade de produção de provas/documentos para comprovar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade da justiça decorreu de valoração de documentos e elementos fáticos constantes dos autos, cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial carecia de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.