AREsp 2584280 - DECISAO

AREsp 2584280 - DECISAO

Parties
Agravante: José Marcos Piran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência (art. 99, §3º, Cpc), Exigência De Comprovação (art. 99, §2º, Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15), Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Preparo Recursal
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência (art. 99, §3º, Cpc) Exigência De Comprovação (art. 99, §2º, Cpc) Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15) +3 more

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Parties

José Marcos Piran

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural
  2. 2 alcance da presunção juris tantum do art. 99, §3º do CPC
  3. 3 possibilidade de o magistrado exigir comprovação nos termos do art. 99, §2º do CPC