REsp 2233520 - DECISAO

REsp 2233520 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu corretamente que a concessão da gratuidade da justiça, ainda que possa ser requerida a qualquer tempo, produz efeitos ex nunc e não retroage para atingir despesas processuais ou verbas de sucumbência anteriores; não se verificou omissão relevante no acórdão, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RENALDO AFONSO JORGE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Retroatividade Dos Efeitos, Embargos De Declaração, Sucumbência, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Retroatividade Dos Efeitos Embargos De Declaração Sucumbência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RENALDO AFONSO JORGE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade da justiça no curso da fase de cumprimento de sentença pode produzir efeitos retroativos
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 98, §3º; 99, §1º e 489, §1º, IV do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu corretamente que a concessão da gratuidade da justiça, ainda que possa ser requerida a qualquer tempo, produz efeitos ex nunc e não retroage para atingir despesas processuais ou verbas de sucumbência anteriores; não se verificou omissão relevante no acórdão, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.