REsp 2232519 - DECISAO

REsp 2232519 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ação proposta pelo sindicato tem caráter coletivo e que, para viabilizar o acesso à justiça, deve ser aplicada a equiparação à ação civil pública, com a incidência, no que couber, de dispositivos do Título III do CDC, resultando na isenção das custas. Ademais, afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou as questões relevantes; os embargos declaratórios foram considerados mera irresignação. Assim, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Autor: Sindicato do Fisco de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Isenção De Custas, Ação Coletiva, Aplicabilidade Da Lei Nº 7.347/85, Art. 87 Do CDC, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direitos Difusos E Coletivos Gratuidade Da Justiça Isenção De Custas Ação Coletiva Aplicabilidade Da Lei Nº 7.347/85 Art. 87 Do CDC Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Sindicato do Fisco de Alagoas

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de isenção de custas para sindicato em ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor para fins de isenção de custas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ação proposta pelo sindicato tem caráter coletivo e que, para viabilizar o acesso à justiça, deve ser aplicada a equiparação à ação civil pública, com a incidência, no que couber, de dispositivos do Título III do CDC, resultando na isenção das custas. Ademais, afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou as questões relevantes; os embargos declaratórios foram considerados mera irresignação. Assim, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se