AREsp 3028308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, e a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça apesar da intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: FRANCESCO COLOMBO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCESCO COLOMBO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 alegação isolada de gratuidade da justiça sem comprovação
3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecimento do recurso por deserção.
Caso exista prévia fixação de honorários, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.