Rcl 48242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido de gratuidade da justiça já havia sido apreciado e deferido pela Presidência do STJ antes da distribuição dos autos, de modo que não existiu omissão no acórdão embargado, conforme arts. 1.022 e 99, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: DAVI JOSÉ DUCLOU; Embargante: MARIA CRISTINA NABACK DUCLOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Rejeitados Em Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DAVI JOSÉ DUCLOU

Embargante

MARIA CRISTINA NABACK DUCLOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Rejeitados Em Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Concessão prévia da gratuidade pela Presidência do STJ antes da distribuição dos autos
  3. 3 Incabimento dos embargos de declaração por ausência de vício no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido de gratuidade da justiça já havia sido apreciado e deferido pela Presidência do STJ antes da distribuição dos autos, de modo que não existiu omissão no acórdão embargado, conforme arts. 1.022 e 99, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir os embargantes de que novos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).