AREsp 2694633 - DECISAO

AREsp 2694633 - DECISAO

Parties
Agravante: VALDOMIRO GOMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo E Decidido: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Penhora De Bens (boxes De Garagem, Veículo Com Alienação Fiduciária, Quotas Sociais), Impenhorabilidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Atos Executórios, Remessa À Contadoria Para Cálculo, Indisponibilidade Via CNIB, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83), Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7)
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Direito Civil Direito Registral/imobiliário Gratuidade Da Justiça Penhora De Bens (boxes De Garagem, Veículo Com Alienação Fiduciária, Quotas Sociais) Impenhorabilidade Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

VALDOMIRO GOMES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo E Decidido: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489, §1º, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação/prazo (arts. 10 e 437, §1º, CPC)
  3. 3 manutenção da gratuidade da justiça (art. 98, CPC)