AREsp 2718488 - DECISAO

AREsp 2718488 - DECISAO

Como o benefício da gratuidade de justiça foi concedido após a decisão que majorou os honorários e a jurisprudência do STJ firmou que a gratuidade produz efeitos ex nunc, não há retroação para alcançar encargos processuais já fixados; o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação, incide a Súmula 83/STJ, não havendo violação dos dispositivos invocados, devendo ser mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LIBERATO CARLOS QUATORZE; Agravado: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGENCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeitos Ex Nunc, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Efeitos Ex Nunc Honorários Sucumbenciais Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDO LIBERATO CARLOS QUATORZE

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGENCIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos da gratuidade da justiça para alcançar honorários advocatícios fixados antes da sua concessão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática no recurso especial e relação com Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o benefício da gratuidade de justiça foi concedido após a decisão que majorou os honorários e a jurisprudência do STJ firmou que a gratuidade produz efeitos ex nunc, não há retroação para alcançar encargos processuais já fixados; o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação, incide a Súmula 83/STJ, não havendo violação dos dispositivos invocados, devendo ser mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.
  • Publique-se. Intimem-se.