AREsp 2943663 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça com base na análise do acervo probatório, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem matéria federal passível de reexame sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Custas Judiciais +1 more

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Parties

PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 presunção ou não de insuficiência de recursos de pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça com base na análise do acervo probatório, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem matéria federal passível de reexame sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.