AREsp 2573243 - DECISAO

AREsp 2573243 - DECISAO

A revisão da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório (análise de documentos e rendimentos apresentados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão de insuficiência de prova da hipossuficiência do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: MISAEL CESARINO JUNIOR; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: MARCELO XAVIER DE ALVARENGA; Réu: JOÃO RIBIO VINCI JUNIOR; Réu: EDUARDO LUPI SALGADO; Réu: Silvio; Réu: Geraldo; Ré: Patrícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MISAEL CESARINO JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

MARCELO XAVIER DE ALVARENGA

Réu

JOÃO RIBIO VINCI JUNIOR

Réu

EDUARDO LUPI SALGADO

Réu

Silvio

Réu

Geraldo

Réu

Patrícia

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 concessão e indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 redução da base de cálculo do preparo recursal (art. 98, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

A revisão da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório (análise de documentos e rendimentos apresentados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a conclusão de insuficiência de prova da hipossuficiência do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.