AREsp 3021322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos processualmente (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 481/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial Hipossuficiência Econômica Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 481/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica demonstrou hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 481/STJ)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos processualmente (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.