AREsp 2804997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou de forma expressa e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, o indeferimento da gratuidade pela instância de origem foi fundamentado na insuficiência de provas da hipossuficiência (CPC, art. 99, §§2º e 3º), e o vício formal impede o reexame do mérito.

Parties
Agravante / Ré: ANNY WALESKA LEITE SILVA DE SANTANA; Autor: LUIZ FRAZÃO DE MELO E ALVIM FILHO; Autor: LUCIANA DE FÁTIMA BONFIM DE MELO E ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção Relativa De Hipossuficiência Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANNY WALESKA LEITE SILVA DE SANTANA

Agravante / Ré

LUIZ FRAZÃO DE MELO E ALVIM FILHO

Autor

LUCIANA DE FÁTIMA BONFIM DE MELO E ALVIM

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 indenferimento da gratuidade da justiça por insuficiência de provas da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito diante de vício formal de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou de forma expressa e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, o indeferimento da gratuidade pela instância de origem foi fundamentado na insuficiência de provas da hipossuficiência (CPC, art. 99, §§2º e 3º), e o vício formal impede o reexame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 284/STF