AREsp 2881500 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou a decisão de origem que afastou a comprovação da hipossuficiência da agravante com base nos balancetes que evidenciaram patrimônio líquido positivo, ativo circulante significativo e a possibilidade de aporte pelo acionista majoritário; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça mediante demonstração de hipossuficiência financeira
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 481/STJ à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a decisão de origem que afastou a comprovação da hipossuficiência da agravante com base nos balancetes que evidenciaram patrimônio líquido positivo, ativo circulante significativo e a possibilidade de aporte pelo acionista majoritário; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pela Presidência desta Corte