AREsp 3059570 - DECISAO

AREsp 3059570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão posta demandaria o reexame do acervo fático-probatório (quanto à existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica), providência vedada por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento com base em elementos do balanço que indicaram ativos e saldo em caixa suficientes, e não houve modificação probatória capaz de alterar tal conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO IAPI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

POSTO IAPI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão posta demandaria o reexame do acervo fático-probatório (quanto à existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica), providência vedada por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento com base em elementos do balanço que indicaram ativos e saldo em caixa suficientes, e não houve modificação probatória capaz de alterar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.