AREsp 2989157 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou objetivamente a impossibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Jonas Trevisan; Agravante: Maicon Alexandre Lazzari; Parte: ClubF Tecnologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Jonas Trevisan

Agravante

Maicon Alexandre Lazzari

Agravante

ClubF Tecnologia

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas na discussão sobre gratuidade da justiça
  3. 3 Se as manifestações do agravante constituem impugnação concreta ou meras alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou objetivamente a impossibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais