AREsp 2909506 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo suficiente não atacado apto a manter o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não ocorreu o prequestionamento das matérias apontadas como violadas, não sanado pelos embargos de declaração (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a autodeclaração de hipossuficiência tem presunção relativa e os documentos juntados foram considerados insuficientes pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DECIO JOSE MARTINS ME E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução
Direito Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj +3 more

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Parties

DECIO JOSE MARTINS ME E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça diante de autodeclaração de hipossuficiência
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à concessão da gratuidade da justiça demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), havia fundamento autônomo suficiente não atacado apto a manter o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não ocorreu o prequestionamento das matérias apontadas como violadas, não sanado pelos embargos de declaração (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a autodeclaração de hipossuficiência tem presunção relativa e os documentos juntados foram considerados insuficientes pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial