AREsp 2983431 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada analiticamente nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça diante de patrimônio ilíquido
  3. 3 demonstração analítica da divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada analiticamente nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.