AREsp 2925676 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, a alteração dessa convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico capaz de autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, manteve-se a inadmissibilidade e o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência aplica-se automaticamente a pessoa jurídica
  3. 3 Se o acórdão recorrido afrontou os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, a alteração dessa convicção exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico capaz de autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, manteve-se a inadmissibilidade e o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.