AREsp 3023395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a discussão sobre o deferimento da gratuidade da justiça depende de reexame de fatos e provas realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre arestos, além de que a questão controvertida está obstada pela necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: CLAUDETE MARIA GIRELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especiais Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLAUDETE MARIA GIRELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a discussão sobre o deferimento da gratuidade da justiça depende de reexame de fatos e provas realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre arestos, além de que a questão controvertida está obstada pela necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.