AREsp 3018393 - DECISAO

AREsp 3018393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para conceder à recorrente o benefício da gratuidade da justiça, por ter demonstrado hipossuficiência; não se conheceu do recurso especial quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, por falta de demonstração analítica do cotejo entre arestos.

Parties
Recorrente / Ré: JENNIFER MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para conceder à recorrente o benefício da gratuidade da justiça; no que tange ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06), Privilégio No Tráfico
Processo Civil Direito Penal Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06) Privilégio No Tráfico

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Parties

JENNIFER MARCELINO

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do privilégio no tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para conceder à recorrente o benefício da gratuidade da justiça, por ter demonstrado hipossuficiência; não se conheceu do recurso especial quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, por falta de demonstração analítica do cotejo entre arestos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para conceder à recorrente o benefício da gratuidade da justiça; no que tange ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração.

Orders

  • Conceder à recorrente o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.