REsp 2214526 - ACORDAO

REsp 2214526 - ACORDAO

Devido à defeituosa fundamentação em parte das razões recursais (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) afastou‑se a impugnação quanto à gratuidade e preparo; contudo, reconheceu‑se que o indeferimento do pedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão dos demandados no polo passivo, autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários.

Parties
Recorrente: JAQUELINE JANETE SCHEUELLER KOTHE; Recorrente: ESPÓLIO DE BERTILO KOTHE; Recorrente: RAFAEL AFFONSO KOTHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Preparo Recursal, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Preparo Recursal Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

JAQUELINE JANETE SCHEUELLER KOTHE

Recorrente

ESPÓLIO DE BERTILO KOTHE

Recorrente

RAFAEL AFFONSO KOTHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 98, 99 e 101 do CPC quanto à gratuidade da justiça e prazo para recolhimento de custas
  3. 3 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e cabimento de honorários sucumbenciais na improcedência do incidente

Ratio Decidendi

Devido à defeituosa fundamentação em parte das razões recursais (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) afastou‑se a impugnação quanto à gratuidade e preparo; contudo, reconheceu‑se que o indeferimento do pedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão dos demandados no polo passivo, autoriza a fixação de honorários sucumbenciais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários sucumbenciais