AREsp 2903210 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: KLEBER DE OLIVEIRA PERES BAESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Reconsiderada, Novo Julgamento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER DE OLIVEIRA PERES BAESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Reconsiderada, Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por suposta não apreciação do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 presunção juris tantum de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) e suficiência das provas apresentadas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas