AREsp 2741981 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em dispositivo constitucional (incidindo Súmula 126/STJ), a revisão do decisum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, mantem-se o indeferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado/recorrido/exequente: IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preclusão De Matérias Não Impugnadas
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preclusão De Matérias Não Impugnadas

Case Brief

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Parties

FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

IVONYR FRANCISCO PALMAS JUNIOR

Agravado/recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ por decisão fundada também em dispositivo constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em dispositivo constitucional (incidindo Súmula 126/STJ), a revisão do decisum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, mantem-se o indeferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.