AREsp 3009579 - DECISAO
Mantida a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça e de não conhecimento da apelação por deserção, porquanto a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para pessoa jurídica e o reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido e desprovido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Preparo, Deserção, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a agravante comprovou hipossuficiência financeira para justificar a gratuidade da justiça
- 2 se a decisão que não conheceu a apelação por deserção deve ser reformada
Ratio Decidendi
Mantida a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça e de não conhecimento da apelação por deserção, porquanto a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para pessoa jurídica e o reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido e desprovido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial.
- Agravo conhecido e desprovido.
Full Case Text
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