AREsp 2388359 - DECISAO

AREsp 2388359 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem deve apreciar previamente os embargos de declaração e o pedido de gratuidade da justiça; se o pedido de AJG for indeferido, a parte deve ser intimada para comprovar incapacidade ou recolher o preparo no prazo legal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC; somente após essa intimação e eventual inércia é que se reconhece a deserção do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e determinado o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração e do pedido de gratuidade da justiça; em caso de indeferimento do pedido de gratuidade, intimar o recorrente na forma do art. 99, § 7º, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação, Súmulas Do STJ
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Intimação Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se era necessário o Tribunal de origem apreciar o pedido de gratuidade da justiça antes de reconhecer a deserção do recurso
  2. 2 Se era necessário intimar a parte para comprovar hipossuficiência nos termos do art.99, §7º, do CPC antes de decretar a deserção
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de qualquer outra providência de impulsionamento do feito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem deve apreciar previamente os embargos de declaração e o pedido de gratuidade da justiça; se o pedido de AJG for indeferido, a parte deve ser intimada para comprovar incapacidade ou recolher o preparo no prazo legal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC; somente após essa intimação e eventual inércia é que se reconhece a deserção do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e determinado o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração e do pedido de gratuidade da justiça; em caso de indeferimento do pedido de gratuidade, intimar o recorrente na forma do art. 99, § 7º, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração de fls. 353/355