AREsp 3009917 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias relevantes, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade capazes de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC; a agravante não demonstrou que os pontos alegadamente omitidos seriam capazes de infirmar a conclusão autônoma do julgado; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: Mary Conceição Damiani Rieth
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)

Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Mary Conceição Damiani Rieth

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar argumentos suscitados nos embargos de declaração
2 Se a decisão impugnada carece de fundamentação em afronta ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.