AREsp 3026818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a presunção de hipossuficiência é relativa, houve inércia do agravante em juntar os documentos expressamente requisitados pelo magistrado, existiam elementos nos autos suficientes para afastar a concessão da justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CESAR HENRIQUE SIDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CESAR HENRIQUE SIDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e dos arts. 2º e 4º da Lei 1.060/1950
  2. 2 presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa física
  3. 3 indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação documental/inerícia na juntada de holerites e extratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a presunção de hipossuficiência é relativa, houve inércia do agravante em juntar os documentos expressamente requisitados pelo magistrado, existiam elementos nos autos suficientes para afastar a concessão da justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.