AREsp 3056892 - DECISAO

AREsp 3056892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, CF, e porque as questões relativas à concessão da gratuidade de justiça dependem de reexame do conjunto fático-probatório (sendo que o Tribunal de origem, ao constatar ausência de documentos aptos a comprovar hipossuficiência, agiu dentro de sua soberania), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e observou-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO PRATES HUDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PRATES HUDSON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita diante de elementos nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, CF, e porque as questões relativas à concessão da gratuidade de justiça dependem de reexame do conjunto fático-probatório (sendo que o Tribunal de origem, ao constatar ausência de documentos aptos a comprovar hipossuficiência, agiu dentro de sua soberania), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e observou-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, se fixados na origem, em 10% sobre o valor já estabelecido, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.