EAREsp 2785733 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trata da comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica, e os acórdãos paradigmas, que tratam de pessoas físicas; além disso, a jurisprudência aplicada sustenta que a gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende de prova da precariedade financeira e que não é possível reexaminar matéria fáticoprobatória em recurso especial.

Parties
Embargante: UNIQUE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIQUE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da precariedade financeira
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência e exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trata da comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica, e os acórdãos paradigmas, que tratam de pessoas físicas; além disso, a jurisprudência aplicada sustenta que a gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende de prova da precariedade financeira e que não é possível reexaminar matéria fáticoprobatória em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.