REsp 2216239 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 É lícito exigir comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente sem indicação de elementos concretos nos autos que afastem a presunção prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem exigiu do recorrente a comprovação da hipossuficiência sem indicar elementos concretos nos autos capazes de afastar a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC; tal exigência inverte a presunção legal e viola as disposições citadas, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão e verifique se há elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos do recorrente.
• Caso existam dúvidas, o Tribunal de origem deve especificar os documentos que entende necessários para comprovação da hipossuficiência.