AREsp 3061475 - DECISAO

AREsp 3061475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de norma federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (art.102, III, CF) e vedação de insurgência baseada em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 98 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de norma federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (art.102, III, CF) e vedação de insurgência baseada em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.