AREsp 3057501 - DECISAO

AREsp 3057501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que o indeferimento da gratuidade judiciária tinha ocorrido em sentença (cabendo à relatoria apreciar pedido de reforma), que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), além de haver deserção por não recolhimento do preparo e preclusão por não interposição de agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Deserção, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Adequada (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Deserção Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e distribuição do ônus da prova
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 preclusão por não interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que o indeferimento da gratuidade judiciária tinha ocorrido em sentença (cabendo à relatoria apreciar pedido de reforma), que a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), além de haver deserção por não recolhimento do preparo e preclusão por não interposição de agravo interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.