AREsp 2947280 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, pois a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 83, 481, 568 E 518 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Pessoa Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 83, 481, 568 E 518 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de prova
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de hipossuficiência à pessoa jurídica para fins de gratuidade da justiça
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, pois a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568).

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.