AREsp 2843045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões de mérito sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC), a agravante não comprovou hipossuficiência financeira suficiente para a concessão da gratuidade da justiça e houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o pedido do agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: B A L E; Agravado: P G C DE P A L; Agravado: J A G; Agravado: B DE P G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

B A L E

Agravante

P G C DE P A L

Agravado

J A G

Agravado

B DE P G

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões de mérito sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC), a agravante não comprovou hipossuficiência financeira suficiente para a concessão da gratuidade da justiça e houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o pedido do agravante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.